Não existe abono de faltas na legislação educacional brasileira. Qualquer falta do aluno, independente do motivo, deve ser considerada e lançada no diário. Para alguns casos, a legislação prevê Tratamento Especial, sendo que nem esses casos caracterizam abono de faltas. Devendo haver atividades compensatórias, inclusive domiciliares:

 

a)  Tratamento de Saúde: O Decreto-Lei nº 1.044/69 dispõe sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica e determina que se deve atribuir-lhes, como compensação da ausência às aulas, exercícios domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com seu estado de saúde e as possibilidades do estabelecimento. O atestado médico deverá conter o CID e o tempo necessário para o afastamento.

 

b)    Licença Maternidade: A Lei nº 6.0202/75 atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares, instituído no Decreto-Lei nº 1.044/69 e determina que a partir do 8º mês de gestação e durante três meses a estudante ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares, o que será comprovado por atestado médico apresentado à Instituição de Ensino.

 

c)    Reservista: O Decreto-Lei nº 715/69 assegura o abono de faltas para todo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva ou reservista que seja obrigado a faltar às suas atividades civis por força de exercício ou manobra, exercício de apresentação das reservas ou cerimônias cívicas. O Decreto nº 85.587/80 estende esta justificativa para o Oficial ou Aspirante-a-Oficial da Reserva, convocado para o serviço ativo, desde que apresente o devido comprovante. A lei não ampara o militar de carreira; portanto, suas faltas, mesmo que independentes de sua vontade, não terão direito a abono.

 

d)    Resolução CONSUN nº 1475/07 de 14/03/2007: Estabelece normas para o abono de faltas dos alunos dos cursos de graduação da Universidade do Estado do Pará. 

 

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