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  Decreto - Suprimento de Fundos

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  Lei de Acesso à Informação

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  Lei de Licitações e Contratos

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• 

  Regime Jurídico Único

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• 

  Lei de Responsabilidade Fiscal

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• 

  Constituição do Estado do Pará

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• 

  Tabela de Diárias - Pessoal Civil e Militar do Pará

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• 

  Lei de Improbidade Administrativa

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• 

  Decreto Estadual nº 734 de 1992. Fixa valores e normas de concessão de diárias.

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• 

  Orientação Normativa 001 - AGE/PA. Dispõe sobre procedimentos para a concessão de diárias

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