Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

  
  
APRESENTAÇÃO
 
O presente material terá por objetivo precípuo orientar as unidades que integram a Universidade do Estado do Pará, quanto à definição de diretrizes gerais e o estabelecimento de procedimentos legais necessários à composição dos processos de DISPENSA e INEXIGIBILIDADE de licitação para que o Ordenador de Despesas delibere a respeito, instruindo-os com documentos imprescindíveis que lhes darão suporte, haja vista que servirão de base para registro e conformidades supervenientes.
 
A documentação adequada é importante por vários motivos, dentre os quais confirma e fundamenta os pareceres e relatórios elaborados pela entidade, aumenta a eficiência e eficácia de suas contas, serve como fonte de informação para responder consultas de quaisquer interessados e para futuras referências e, como prova da observância das normas legais, facilita o planejamento e a supervisão.
 
 É oportuno enfatizar que este tipo de trabalho se insere num conjunto de ações pedagógicas que a Coordenadoria de Controle Interno da Universidade do Estado do Pará, dentro de um novo paradigma de gestão da coisa pública, vem procurando implementar, com o propósito de informar todos os segmentos que a compõem quanto aos procedimentos a adotar para a realização de despesas públicas com eficiência, eficácia e economicidade, pois certamente temos a convicção de que, quando o assunto é administração pública, orientar é muito mais profícuo do que simplesmente corrigir, principalmente quando se tem como desiderato evitar o comprometimento da probidade do gestor na aplicação dos recursos públicos que administra.
 
             
           Por esta razão, contamos com a colaboração de todos os servidores desta instituição para que leiam com atenção este material e que envidem todos os esforços no sentido de segui-lo, fazendo bom uso do mesmo dentro de suas respectivas áreas de atuação.
  
  
I – DISPENSA DE LICITAÇÃO
 
Consagrando a observância do princípio da licitação como regra imperiosa à qual devem sujeitar-se os entes e órgãos públicos, tanto da Administração Direta quanto Indireta (caso específico da Universidade do Estado do Pará), o texto legal também admite, em caráter de excepcionalidade, fugas a essa regra. Tais hipóteses são catalogadas no diploma licitatório sob a denominação de DISPENSA e INEXIGIBILIDADE. Trata-se de situações distintas justificadoras da exclusão do procedimento licitatório como a seguir se verá.
 
Na DISPENSA, a licitação seria em tese possível, em face de uma necessidade pública específica e a existência de bens ou serviços disponíveis, em quantidades tais a justificarem uma licitação. Contudo, razões de ordem superior, relacionadas à satisfação de interesse público, também merecedor de imediata acolhida, justificam uma contratação direta, sem recurso à licitação.
 
Isso se faz necessário, pois neste caso o legislador entendeu que os eventuais benefícios que poderiam ser obtidos através da licitação seriam inferiores aos malefícios dela derivados.
 
Quanto à INEXIGIBILIDADE, não. Aqui a licitação seria inteiramente descabida em face da inviabilidade de competição, ou porque o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, ou porque singular é o ofertante do serviço ou o produtor/fornecedor do bem desejado. Em suma, um único particular está em condições de atender ao interesse público. O pressuposto aqui é a própria impossibilidade de competição.
 
O estatuto das licitações sistematiza os casos de dispensa e inexigibilidade. As hipóteses de dispensa são enunciadas de forma taxativa, sem que seja possível ao gestor da Universidade do Estado do Pará suscitar outra possibilidade não expressamente naquele prevista.
 
Isto não ocorre com a disciplina legal da inexigibilidade. Aqui as hipóteses apresentam-se de forma meramente enunciativa ou exemplificativa. Assim, outras situações não contempladas pelo legislador, nas quais a licitação revelar-se-ia inviável, podem ocorrer, não sendo obrigatória, nesses casos, a instauração do procedimento.
 
O gestor deve ser cauteloso ao decidir-se pela contratação direta, pois a Lei de Licitações e Contratos, em seu art. 89, considera ilícito penal dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses nela descritas, nestes termos: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade: Pena: detenção, de 3(três) a 5(cinco) anos e multa. Parágrafo Único. Na mesma pena incorre aquele que tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal para celebrar contrato com o Poder Público.
 
  
1.1 - HIPÓTESES DE LICITAÇÃO DISPENSADA E DISPENSÁVEL
 
As hipóteses de licitação dispensada estão previstas no art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos, nos caso de Doação de bens móveis para fins de interesse social.  As hipóteses de licitação dispensável estão previstas no art. seu art. 24 e podem ser divididas em quatro categorias, das quais merecem destaque as seguintes:
  
1.1.1 - EM RAZÃO DO VALOR
  
A) OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:
 
É dispensável a licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia de até R$-15.000,00(quinze mil reais) correspondente a, no máximo, 10% (dez porcento) do valor consignado para a modalidade Convite.
 
 Esse percentual será de 20%(vinte por cento) para obras e serviços contratados por Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Agências Executivas, não podendo ser aplicado à Universidade do Estado do Pará, haja vista que esta se constitui numa Autarquia de Regime Especial, criada pela Lei Estadual nº 5.747, de 18 de maio de 1.993.
 
 Em síntese, no quadro abaixo estão os valores atuais que dispensam licitação:
  
  
· Obras e serviços de engenharia                  Þ                  até R$ 15.000,00
  
· Compras e outros serviços                          Þ                    até R$ 8.000,00
       
         Quando a contratação for efetuada por sociedade de economia mista, empresas públicas autarquias e fundações qualificadas como agências executivas, os valores são os seguintes:
  
  
· Obras e serviços de engenharia                 Þ                  até R$ 30.000,00
  
· Compras e outros serviços                         Þ                  até R$ 16.000,00
 
 
Nessas hipóteses, deve ser observado que o valor relativo à estimativa da despesa deve corresponder ao total da compra ou do serviço, a fim de que o objeto da licitação não venha a ser fracionado para fugir da modalidade superior ou enquadrar-se na hipótese de dispensa que as obras, serviços e fornecimentos devem ser programados na sua totalidade, com previsão de custos atual e final e dos prazos de sua execução.
 
O gestor da Universidade do Estado do Pará não pode dividir o objeto da dispensa em duas ou mais partes para que os respectivos valores se enquadrem nas condições e limites acima declinados, pois, sob pena de estar fraudando a exigência de uma licitação e estar incorrendo na prática de ilícito penal acima referido.
 
Está também proibida a dispensa de licitação pela Universidade do Estado do Pará quando se tratar de obras e serviços da mesma natureza executados no mesmo local, desde que possam ser realizados conjunta e concomitantemente, ainda que fossem, separadamente, em termos de valor, enquadráveis na hipótese de dispensa.
 
Para essas obras e serviços pode-se realizar uma só licitação ou duas, sendo que na primeira hipótese tem-se a execução conjunta enquanto que na segunda a execução diz-se concomitante.
 
É imperioso ressaltar que quando o legislador usa a expressão “mesmo local” no dispositivo aludido está querendo dizer mesmo Município”, dado ser esta a única unidade territorial definida objetivamente na legislação pátria.
 
Daí porque é imprescindível que a Universidade do Estado do Pará tenha atenção quando necessitar realizar simultaneamente obras e/ou serviços de engenharia em imóveis de sua propriedade localizados em um mesmo município, para que não os faça por intermédio de mais de uma empresa mediante dispensa de licitação quando seria possível realizá-los de uma só vez mediante instauração de certame licitatório, sob pena de está incorrendo na prática de FRACIONAMENTO DE DESPESA, o que é vedado pelo estatuto licitatório.
 
Muitas vezes o fracionamento ocorre pela ausência de planejamento do quanto vai ser efetivamente gasto no exercício para a execução de determinada obra, ou a contratação de determinado serviço ou ainda a compra de determinado produto.
 
O planejamento do exercício, é imperioso frisar, deve observar o princípio da anualidade do orçamento. Logo, não pode a Administração justificar o fracionamento das despesas com várias aquisições ou contratações no mesmo exercício, sob modalidade de licitação inferior a àquela exigida pelo total da despesa no ano, quando isto for decorrente de falta de planejamento.
 
Desta maneira tem recomendado o TCU nas suas decisões, conforme a seguir se lê:
 
Adote o sistemático planejamento de suas compras, evitando o desnecessário fracionamento na aquisição de produtos de uma mesma natureza e possibilitando a utilização da correta modalidade de licitação, nos termos do art. 15, § 7º, II, da Lei nº 8.666/93”. Acórdão 79/2000. Plenário.
  
“Atente para o fato de que, atingindo o limite legalmente fixado para dispensa de licitação, as demais contratações para serviços da mesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realização de certame licitatório, evitando a ocorrência de fracionamento de despesa”. Acórdão 73/2003. Segunda Câmara.                          
  
"Abstenha-se de fracionar despesas relativas ao mesmo objeto, quando o somatório das parcelas indique modalidade de licitação diferente da adotada, conforme disposições contidas nos arts. 23, §§ 1°, 2° e 5º, e 24, inciso II, parte final, da Lei nº 8.666/93, segundo orientação desta Corte de Contas constante nas Decisões n°s 241/94, 202/96, 449/96 e 484/96, todas do Plenário, dentre outras". (AC-2.582/2005-1ª)
 
            
            B) SERVIÇOS E COMPRAS DE PEQUENO VALOR E ALIENAÇÕES:
  
 
Serviços, exceto os de engenharia, e compras de até R$-8.000,00 (OITO MIL REAIS), correspondentes a 10%(dez por cento) do valor atribuído ao Convite, podem ser contratados diretamente.
 
Esse percentual será de 20%(vinte por cento) para compras e outros serviços contratados por Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Autarquias ou Fundações Públicas assim definidas em lei como “Agências Executivas”, não podendo ser aplicado à Universidade do Estado do Pará, haja vista que esta se constitui numa Autarquia de Regime Especial, criada pela Lei Estadual nº 5.747, de 18 de maio de 1.993.
  
 
A faculdade de dispensa é estendida às alienações enquadráveis, em termos de valor, nos limites acima indicados. O valor instituído como limite para contratação direta pode ser revisto pelo Poder Executivo Federal, nos termos do artigo 120 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo que Estados e Municípios podem fixar limites menores, e, portanto, a Universidade do Estado do Pará também pode fazê-lo, mas nunca superiores ao previsto no dispositivo legal aludido, considerando que a competência para majorá-lo é privativa da União.
 
1.1.2 - EM RAZÃO DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS
 
A) EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA:
 
Desde que caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens da Universidade ou de particulares que estejam sob sua guarda, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, ou seja, mesmo que hipoteticamente a Universidade firmasse um contrato com validade de 90 dias, com base neste dispositivo, impedido está o seu gestor de prorrogá-lo por mais noventa.
 
O processo de dispensa deverá ser instruído, no que couber, com:
· A caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa;
 
· A razão da escolha do fornecedor ou executante;
 
· A justificativa do preço.
 
Deve-se observar também:
 
· A situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública não tenha sido originada de falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, isto é, que ela não possa ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação;
 
· Existia urgência concreta e efetiva do atendimento à situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar riscos de danos a bens ou à saúde ou à vida de pessoas;
 
· Que o risco, além de concreto e efetivamente provável, mostre-se iminente e especialmente gravoso;
 
· A imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente para afastar o risco iminente detectado.
 
B) QUANDO NÃO ACUDIREM INTERESSADOS À LICITAÇÃO:
  
 
É a chamada licitação deserta, assim caracterizada no momento da apresentação das propostas. Se a licitação anterior não pode ser realizada por falta de interessados e uma nova licitação não puder ser feita sem prejuízo para a Universidade do Estado do Pará, a contratação pode ser feita sem licitação.
 
Entretanto, a contratação deverá ser feita com observância das mesmas condições da licitação havida como deserta (ex. prazo de início, de conclusão, de entrega, condições de execução e de pagamento).
 
C) PROPOSTAS COM PREÇOS MANIFESTAMENTE SUPERIORES AOS DO MERCADO:
 
A licitação instaurada pela Universidade do Estado do Pará é dispensável se as propostas apresentarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
 
Assim, pode a Universidade contratar sem licitação sempre que todas as propostas apresentadas forem desclassificadas por conterem preços excessivos e os licitantes não apresentarem outras, no prazo de 8 dias úteis ao ato desclassificatório.
 
A contratação, nesses casos, há de ser feita pela Universidade do Estado do Pará por preços não superiores aos consignados no registro de preços. Agora, a falta de registro de preços impede a dispensa, e a licitação deve ser repetida.
 
D) CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE DE OBRA, SERVIÇO OU FORNECIMENTO:
 
Pode ocorrer nos casos em que há rescisão contratual, sendo facultado à Universidade convocar os demais participantes da licitação, na ordem de classificação para verificar se têm interesse em contratar o remanescente, nas mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
 
1.1.3 - EM RAZÃO DO OBJETO
 
A) COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS FINALIDADES PRECÍPUAS DA ADMINISTRAÇÃO:
 
Aplica-se à Universidade do Estado do Pará nos caso de as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, sempre precedido de avaliação prévia.
 
B) AQUISIÇÃO E RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E OBJETOS HISTÓRICOS:
 
É dispensável a licitação se as obras de arte e os objetos históricos tiverem autenticidade certificada e desde que a aquisição ou restauração seja compatível ou inerente às finalidades do órgão ou entidade.
 
A aquisição só é legítima quando contratada por órgãos ou entidades que cumpram programa voltado à arte ou à história: museus, escolas de belas-artes, fundações culturais ou artísticas. O bem desejado não precisa ser único ou singular.
  
 
No caso de restauração, é cabível a declaração de inexigibilidade de licitação, desde que se trate de serviço de natureza singular, com profissional ou empresa de notória especialização.
 
As demais entidades ou órgãos sem qualquer finalidade ligada às artes ou à história podem adquirir objetos de arte ou históricos como elemento de decoração, desde que mediante licitação.
 
C) AQUISIÇÃO DE COMPONENTES OU PEÇAS ORIGINAIS:
 
Os componentes ou peças podem ser de origem nacional ou estrangeira, desde que necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica.
 
A aquisição deve ser feita junto ao fornecedor original do equipamento, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
 
Terminada a garantia, a aquisição dos componentes e peças dar-se-á mediante licitação. Assim também será se nenhuma exclusividade for exigida para a manutenção da garantia.
 
1.1.4 - EM RAZÃO DA PESSOA
 
A) OPERAÇÃO ENTRE PESSOA PÚBLICA E ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE A INTEGRE:
  
 
Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei nº 8.666/93, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
 
Por exemplo, o governo do Estado do Pará não necessitaria abrir licitação, com base neste dispositivo, para contratar serviços de informática se há uma empresa governamental por ele criada que seja prestadora desses serviços somente a entidades a este pertencentes, a PRODEPA, e não para terceiros, dado que assim foi criada especificamente para lhe prestar dito serviço, e não para prestá-lo a quem por ele se interessar.
 
B) IMPRESSÃO DE DIÁRIO OFICIAL, FORMULÁRIOS PADRONIZADOS, EDIÇÕES TÉCNICAS OFICIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA:
 
Desde que o serviço seja prestado à pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública criados para esse fim específico.
 
C) CONTRATAÇÕES ENTRE EMPRESAS GOVERNAMENTAIS E SUAS SUBSIDIÁRIAS:
 
Para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com os praticados no mercado. A regra só prestigia a contratação das subsidiárias pelas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista, não cabendo sua aplicação nas contratações entre empresas estatais ou entre subsidiárias. Também não se aplica nos ajustes da Administração Pública com as empresas governamentais ou com suas subsidiárias.
 
D) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS:
 
A licitação é dispensável para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para as atividades contempladas no contrato de gestão.
 
E) CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO NACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS, INCUMBIDA REGIMENTAL OU ESTATUTARIAMENTE DA PESQUISA, DO ENSINO OU DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO OU TECNOLÓGICO, DESDE QUE A PRETENSA CONTRATADA DETENHA INQUESTIONÁVEL REPUTAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL:
  
 
De acordo com o inciso XIII, do art. 24 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, a administração pública, através de dispensa de licitação, pode contratar instituições para dar apoio à projeto de ensino pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, com inquestionável reputação ético-profissional, desde que preste tais serviços com elevado grau de competência e excelência e que não possua fins lucrativos e pratique preços compatíveis com os serviços a serem prestados e com a realidade de mercado.
  
 
Para tanto, a Administração Pública deve se cercar de algumas cautelas quando pretenda utilizar tal dispositivo legal, para não utilizá-lo de forma generalizada e desprovida de critérios, contratando instituições para a execução de serviços que não se enquadrem em ações de apoio a projetos específicos de pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional do órgão, sob pena de o gestor órgão incorrer em fraude à licitação e ter que suportar as sanções legais por descumprimento do diploma legal.
Este tem sido o entendimento dos órgãos de controle do país, com destaque para as deliberações do Tribunal de Contas da União - TCU, como as transcritas:
 
CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNDAÇÃO DE APOIO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIVERSIDADE;
  
 
Otimize a utilização de seus recursos humanos e financeiros, com vistas a que seu relacionamento com a Fundação de Apoio (...) se restrinja aos casos previstos na Lei n° 8.958/94, abstendo-se de celebrar contratos/convênios com a interveniência da referida fundação, para que esta venha a desempenhar atividades de competência exclusiva da universidade”. (AC 1.253/04 e 216/2005-Plenário);
 
“As IFES devem limitar a contratação com dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, quando comprovadamente houver nexo entre esse dispositivo, a natureza da instituição contratada e o objeto contratual, este necessariamente relativo a ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional”.(Acórdão 1.174/2005-Plenário).
  
 
“Afigura-se ilegal a contratação de fundações de apoio, sem a realização de procedimento licitatório, para a execução de serviços instrumentais e acessórios que não se coadunem com as ações de apoio a projetos específicos de pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional, com burla ao art. 37, XXI, da CF, ao art. 3° da Lei nº 8.666/93 e ao art. 1° da Lei n° 8.958/94”. (AC-287/2005-Plenário).
 
 
II - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
 
A inexigibilidade ocorre quando a circunstância de fato encontrada na pessoa com quem a Universidade do Estado do Pará pretende contratar impede o certame, a concorrência, a disputa.
 
Há inviabilidade fática de competição, de modo que, ainda que a Universidade desejasse a licitação, esta restaria inviável ante a absoluta ausência de concorrentes.
 
As hipóteses de inexigibilidade elencadas no artigo 25 não são taxativas, mas meramente enunciativas ou exemplificativas.
 
A contratação com base nos casos de inexigibilidade necessita de justificativa da Universidade, através de exposição de motivos circunstanciada assinada pelo agente responsável pela análise da viabilidade ou não da licitação.
 
Se esta restar inviável, o processo assim instruído deverá ser levado à autoridade superior para, se for o caso, ratificar e publicar a justificativa acompanhada do ato de ratificação.
 
A inexigibilidade do procedimento licitatório não libera a Universidade do Estado do Pará das demais exigências que se requer em uma licitação, a saber: comprovação da capacidade jurídica, técnica, econômico-fínanceira e regularidade fiscal do contratante.
 
Deve ainda a Universidade preocupar-se com a emissão da nota de empenho, a celebração do contrato, bem como a publicação do ato na imprensa oficial, em observância ao princípio da publicidade que rege os atos da Administração Pública, consoante estatui o art. 37, caput, da CF/88.
 
2.1 - HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE
 
A) AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS OU GÊNEROS QUE SÓ POSSAM SER FORNECIDOS POR PRODUTOR, EMPRESA OU REPRESENTANTE COMERCIAL EXCLUSIVO:
 
É vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
 
A exclusividade pode ser absoluta ou relativa: É absoluta quando no país só há um fornecedor ou um único agente para prover os interesses da Administração. É relativa quando no país há mais de um fornecedor, empresa ou representante comercial, mas na praça considerada há apenas um.
 
A exclusividade absoluta torna, de pronto, inexigível a licitação. No caso de exclusividade relativa, a inexigibilidade vai depender da modalidade de licitação aplicável e do valor do contrato.
 
Importante: Quando do recebimento de atestados de exclusividade de fornecimento de materiais, equipamentos ou gêneros a Universidade deverá adotar, com fundamento nos princípios da igualdade e da proposta mais vantajosa, medidas cautelares visando assegurar a veracidade das declarações prestadas pelos órgãos e entidade emitentes, como por exemplo, consulta ao fabricante.
 
 
B) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS:
 
Serviços técnicos profissionais especializados, para os fins da Lei Federal nº 8.666/93, em seu art. 13, são estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, pareceres, perícias e avaliações em geral, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
 
Os serviços devem ser de natureza singular e os profissionais e empresas contratadas devem ser de notória especialização, requisitos estes cumulativos para ensejar a inexigibilidade de licitação.
 
Por natureza singular entende-se o serviço com uma complexidade tal que o individualiza, tornando-o diferente dos da mesma espécie e exigindo, para a sua execução, um profissional ou empresa de especial qualificação.
 
Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
 
O contrato firmado com base nesta hipótese de inexigibilidade é de execução personalíssima, implicando dizer, portanto, que o licitante contratado ficará obrigado a garantir a realização pessoal e direta dos serviços objeto do contrato.
 
C) CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS:
 
Profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
 
Se o contrato estiver dentro do limite do Convite, é suficiente a crítica especializada ou a opinião pública local; se estiver dentro do limite da Tomada de Preços, é suficiente a regional; se estiver dentro do limite da concorrência, é necessária a nacional.
 
Importante: O estatuto licitatório estabelece que, se comprovado superfaturamento nos casos de dispensa e inexigibilidade, respondem solidariamente pelo dano causado ao erário o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sendo que para o agente há ainda a responsabilidade administrativa, e, para ambos, a responsabilidade criminal.
 
 
III - COMPOSIÇÃO DOS PROCESSOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE
 
A Auditora Geral do Estado desenvolveu um sistema de controle preventivo de monitoramento dos processos de dispensa e inexigibilidade – SICONP, por meio das publicações no Diário Oficial do Estado, ao qual estão submetidos todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Pará.
 
Tal sistema disponibiliza listas de procedimentos específicos de acordo com a fundamentação legal da dispensa e inexigibilidade a serem aplicadas nos processos, no que couber, possibilitando que eventuais correções, quando necessárias, sejam realizadas antes da finalização dos mesmos.
 
Portanto, os processos de dispensa e inexigibilidade realizados pela Universidade do Estado do Pará, devem está instruídos, no que couber, com os seguintes documentos:
 
o Solicitação e/ou requisição, devidamente assinada e datada, do setor interessado no material, no serviço e/ou na obra;
 
o Autorização do Ordenador de Despesa, devidamente assinada e datada, para abertura do processo de dispensa ou
inexigibilidade de licitação;
 
o Quando for o caso, adequada caracterização do objeto da compra pretendida pela Administração;
 
o Quando for o caso, projeto básico aprovado pela autoridade competente e orçamento detalhado em planilhas que
expressem a composição de todos os custos unitários da obra e/ou do serviço;
 
o Indicação da disponibilidade de recursos orçamentários para cobertura da despesa;
 
o Original ou cópia dos documentos do fornececedor/prestador, tais como CNPJ, Contrato Social e eventual alteração e de identificação pessoal dos sócios, a saber, RG e CPF, Certidões de Regularidade com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, INSS e FGTS;
 
o Justificativa do preço contratado com, no mínimo, três orçamentos de fornecedores distintos;
 
o Parecer da Área Jurídica do Órgão/Entidade, devidamente assinado e datado, fundamentando a dispensa de
licitação ou inexigibilidade;
 
o Ratificação da dispensa e da inexigibilidade datada e assinada pela autoridade superior;
 
o Publicação da dispensa ou inexigibilidade o Diário Oficial do Estado;
 
o Quando for o caso, comprovação de que foi utilizado o Sistema Estadual de Cotação Eletrônica de Preços para a
aquisição direta de bens e/ou contratação de serviços;
 
o Quando for o caso, aprovação da minuta de contrato, devidamente assinada e datada, exarada pela Área Jurídica do Órgão/Entidade;
 
o Contrato devidamente assinado e datado ou instrumento equivalente, conforme o caso;
 
o Designação formal de fiscal para acompanhar a execução do contrato;
 
o Quando for o caso, publicação no DOE do extrato de contrato em até 10 dias após sua assinatura;
 
o Quando se tratar de obra e/ou serviço de engenharia, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
 
o Os documentos anexados ao processo deverão está datados e identificados com a assinatura do responsável pela
informação;
 
o Documentos Fiscais (NF tradicional, NF Eletrônica, Fatura, etc.) contendo detalhamento descritivo e quantitativo do objeto contratado: material, serviço e/ou obra;
 
o No caso de incidir tributos a serem retidos na fonte, anexar no processo os documentos comprobatórios das retenções legais;
 
o Quando não incidir tributos, cópia do documento de comprovação da não incidência;
 
o Numeração sequencial de todas as páginas.
- FIM –
 
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